O Governador do Estado de Santa Catarina autorizou reajuste de até 28,1% para proventos de servidores aposentados e pensionistas sem paridade, o que, de acordo com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV-SC), alcança a 7.455 beneficiados.
Os proventos serão reajustados de acordo com a data do início do benefício e correspondem a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 2017 a 2021.
Ocorre que, conforme consta no Decreto n. 1.863 de 19.04.2022, os efeitos desses reajustes retroagem somente até o mês de janeiro de 2022, ignorando assim a mora administrativa de alcançar aos aposentados e pensionistas as reposições inflacionárias dos anos anteriores.
Não se pode perder de vista que, conforme previsto no art. 71 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, compete ao Governador do Estado reajustar por decreto os benefícios de aposentadoria e pensão por morte sempre na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo a preservar, em caráter permanente, o seu valor real.
Fonte: Rafael Campos Advocacia.