A partir da Emenda Constitucional nº 103, os entes estaduais passaram a definir regras próprias de concessão e cálculo para a aposentadoria dos policiais civis, porém, anterior à vigência dessas […]
Tema 1019 e a aposentadoria do servidor público policial Read More »
Publicado no dia 30 de julho o Decreto nº 12.122/24, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal
Quando o servidor público faz jus à licença-prêmio, concedida a título de prêmio por sua assiduidade, porém ele vem a se aposentar sem usufruir dessa licença, ele passa a ter
O direito do servidor de ser indenizado por sua licença-prêmio não usufruída Read More »
O Supremo Tribunal Federal deu prosseguimento, no dia 19.06.2024, ao julgamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que discutem alterações promovidas pela reforma da previdência de 2019 através da
STF forma maioria contra contribuição acima do salário mínimo e extraordinária Read More »
Para quem atua com Direito Previdenciário, é importante seguir acompanhando o julgamento do RE 1469150, cuja repercussão geral foi reconhecida para saber se, após a edição da EC 103/19, a
Julgamento do Tema 1300 pode mudar regra da aposentadoria por incapacidade permanente Read More »
No dia 11.06.2024 o STF julgou embargos de declaração no RE 1426306 para modular os efeitos da decisão que fixou a tese do Tema 1254. O Tema 1254 estabeleceu que
STF modula os efeitos do Tema 1254 Read More »
