Em abril de 2020, foi publicado o Decreto 1.863 pelo Estado de Santa Catarina, autorizando reajuste de até 28,1% para proventos de servidores aposentados e pensionistas sem paridade, o que, de acordo com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV-SC), alcança a 7.455 beneficiados.
Ocorre que, conforme consta no Decreto, os efeitos desses reajustes retroagiram somente até o mês de janeiro de 2022, sendo suas parcelas pagas na via administrativa.
Naquela época, escrevi que o ato do Governo ignorou a mora administrativa de anos sem reajustes. Isso porque, apesar do art. 71 da Lei Complementar 412/08 determinar o reajuste sempre na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do INSS, fato é, que nos anos de 2018 a 2021, os proventos não foram reajustados.
E ter a Administração Pública, em 2022, reajustado os proventos de acordo com a variação acumulada do INPC dos anos anteriores, sem alcançar os retroativos daqueles anos, não a isenta de sua responsabilidade pelo prejuízo causado aos aposentados e pensionistas.
Dessa forma, o segurado pode pleitear em juízo as parcelas em atraso, visto que a mora administrativa não afasta o direito do servidor, tampouco o atraso no implemento do reajuste não afasta a obrigatoriedade de seu pagamento.
Leia o artigo que escrevi sobre o assunto em 2022:
Autorizado reajuste para aposentados e pensionistas sem paridade
Rafael Campos de Oliveira
Advogado